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1.
Coletânea de legislação administrativa constituição federal

by .

Edition: 8.ed. rev., ampl. e atualMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02C694c] (1). On order (1).

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2.
Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil / Enrique Ricardo Lewandowski

by Lewandowski, Enrique Ricardo.

Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 1994Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.203 L669p] (1).

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3.
Proteção judicial contra omissões legislativas : ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção / Flávia C. Piovesan

by Piovesan, Flávia.

Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 1995Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.202 P662p] (1).

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4.
Comentários à constituição de 1967 : com a Emenda n. 1, de 1969 / Pontes de Miranda

by Miranda, Pontes de, 1892-1979.

Edition: 2. ed., rev. Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1970Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 M672c] (3).

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5.
Os Princípios jurídicos da tributação na constituição de 1988 / Hugo de Brito Machado

by Machado, Hugo de Brito, 1940-.

Edition: 5. ed. Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 M149p] (1).

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6.
Princípios constitucionais da ordem econômica : o significado e o alcance do art. 170 da Constituição Federal / Lafayete Josué Petter.

by Petter, Lafayete Josué.

Edition: 2.ed., rev., atual. e ampl. Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.378 P499p] (1).

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7.
Constituição federal comentada e legislação constitucional / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

by Nery Junior, Nelson.

Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 N456c] (1).

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8.
Comentários a Constituição de 1967 / Pontes de Miranda

by Miranda, Pontes de, 1892-1979.

Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1967-1968Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 M672c] (3).

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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